Contratação de empresa especializada para realização de mutirões de castração.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Maior abrangência dos programas de castração e identificação eletrônica permanentes, visando atender a Lei 13.426, de 30 de março de 2017 que “Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos”, garantindo eficiência, segurança e bem-estar animal, assim como, a Resolução do Conselho Regional do Estado de São Paulo: n◦ 962, de 27 de agosto de 2010 que “Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com Finalidade de Controle Populacional”. Sendo de extrema importância para um controle população ético, com consequente diminuição de animais errantes e de disseminação de zoonoses.