Serviços de capacitação através da aquisição da compra da inscrição para “Descomplicando a Gestão Financeira do SUAS”

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitar a equipe municipal responsável pela gestão dos recursos da Política de Assistência Social, diante das constantes atualizações normativas e das exigências relacionadas ao planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos do SUAS. A capacitação busca aprimorar os conhecimentos técnicos dos profissionais, prevenir inconsistências na aplicação dos recursos, reduzir riscos de apontamentos pelos órgãos de controle e garantir maior eficiência, segurança e conformidade na gestão dos recursos públicos.