Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E EXECUÇÃO/RENOVAÇÃO DE CLCB JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Diante da necessidade da Administração Pública de assegurar que as unidades educacionais estejam devidamente regulamentadas e em conformidade com a legislação e as normas técnicas vigentes, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos técnicos e para o suporte à regularização das edificações. A contratação justifica-se pela necessidade de promover as adequações necessárias nas unidades educacionais, observando os requisitos técnicos e as especificações exigidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, de modo a viabilizar a regularização das edificações e o atendimento às normas de segurança contra incêndio e sinistros.