Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em calhas e rufos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A investigação das causas e a realização da manutenção adequada são indispensáveis para evitar graves prejuízos operacionais, patrimoniais e de segurança nos equipamentos públicos. A não solução do problema poderá acarretar em: ▪ Riscos à Segurança e Integridade Física dos Usuários e Servidores: a entrada de água cria pisos escorregadios, representando alto risco de acidentes e quedas graves, dada a vulnerabilidade e mobilidade reduzida da população idosa atendida, o gotejamento gera riscos imediatos de curto-circuito e choque elétrico pelo contato da água com tomadas e fios da rede elétrica. ▪ Prejuízos à Saúde Pública e Insalubridade: A infiltração contínua e a umidade retida nas paredes favorecem a proliferação de mofo e fungos, comprometendo a qualidade do ar e a salubridade dos ambientes de atendimento de assistentes sociais, psicólogas e frequentadores. ▪ Danos e Prejuízos Financeiros ao Erário Municipal: A não intervenção acarretará a degradação acelerada da estrutura predial e das pinturas, além de danos irreversíveis por estufamento em mobiliários de madeira e risco iminente de queima de equipamentos eletroeletrônicos e computadores. A inação resulta no encurtamento da vida útil dos bens públicos, gerando despesas não planejadas para substituição de acervo e reformas estruturais complexas.