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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte público coletivo urbano, de forma gratuita à população, no dia da eleição presidencial 2º turno de 2026, em observância à disposição da Resolução TSE nº 23.751/2026.

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP

Valor estimadoR$ 7.862,54
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP45339363000194-1-000341/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FERREIRACNPJ do órgão45339363000194Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SPLocalPorto Ferreira/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando que haverá 2º turno da eleição presidencial de 2026, faz-se necessária a contratação de serviço de transporte público gratuito, com o objetivo de atender à população, observando-se as normas eleitorais vigentes, bem como as orientações constantes no art. 23 da resolução TSE nº 23.751/2026.

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