O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de profissional especializada para a realização de capacitação intitulada “Oficina de Elaboração e Prestação de Contas de Projetos Culturais”, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no município de Francisco Morato. A execução do objeto tem por finalidade a qualificação de agentes culturais locais quanto à elaboração, execução e prestação de contas de projetos culturais, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública cultural e para a adequada aplicação dos recursos de fomento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realiza periodicamente ações de fomento cultural e, no presente exercício, atua na implementação do Ciclo II da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022. A PNAB tem como objetivo fomentar a cultura em âmbito nacional, mediante repasses financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao apoio de trabalhadores e trabalhadoras da cultura, bem como de entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, preservação e promoção cultural. No âmbito municipal, compete à Secretaria de Cultura e Turismo a gestão, execução e aplicação dos recursos oriundos da PNAB, incluindo a publicação de editais, seleção de projetos e acompanhamento da execução dos recursos. Nesse contexto, identifica-se a necessidade de capacitação técnica de agentes culturais locais, especialmente quanto à elaboração de projetos culturais, execução e prestação de contas, visando garantir a adequada aplicação dos recursos públicos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para maior eficiência na gestão e ampliação do acesso às políticas culturais e no que compreendem, também, a operacionalização das atividades previstas por ela.