InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados, de natureza intelectual singular, visando a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis, conforme detalhado no Termo de Referência.

PENAPOLIS CAMARA MUNICIPAL · MSP-CAMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS

Valor estimadoR$ 47.000,00

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Compra1Controle PNCP47756440000137-1-000050/2025Processo44/2025ÓrgãoPENAPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão47756440000137Unidade compradoraMSP-CAMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLISLocalPenápolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 08:22

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza intelectual singular, visando à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da

R$ 47.000,00

Quantidade: 10 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 4.700,00 · Homologado

Fornecedor: União dos Vereadores do Estado de São Paulo - UVESP · 01024643000138

Prestação de serviços especializados, de natureza intelectual singular, visando a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis, conforme detalhado no Termo de Referência.

Dados da publicação

Contexto da contratação

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Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza intelectual singular, visando à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da