SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), QUE ESTABELECE COMO OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DOS ESTAGIÁRIOS, COM COBERTURA COMPATÍVEL COM VALORES PRATICADOS NO MERCADO. ALÉM DO CUMPRIMENTO LEGAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA VISA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER – SEEL, GARANTINDO COBERTURA PARA CASOS DE MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, MITIGANDO RISCOS E RESGUARDANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA DOS ESTAGIÁRIOS, A REGULARIDADE DA POLÍTICA DE ESTÁGIOS DA SEEL E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO