Contratação de empresa para confecção de placa de identificação veicular (PIV), padrão MERCOSUL, destinadas a 01 (um) veiculo oficial pertencente à Secretaria Municipal de Administração do Município de Campo Novo de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de confecção de placa de identificação veicular, conforme padrão vigente estabelecido pelos órgãos de trânsito, para um veiculo oficial pertencente à Secretaria Municipal de Administração de Campo Novo de Rondônia. A medida visa atender às exigências legais de identificação e regularização do veículo, a placa atual do mesmo se encontra ilegível e não está no padrão MERCOSUL, resultando na circulação do veiculo em desacordo com as normas de identificação veicular e na impossibilidade de regularização administrativa do bem perante os órgãos competentes, o que pode acarretar eventuais sanções previstas na legislação de trânsito. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis, garantir a formalização adequada do veiculo e evitar transtornos de natureza administrativa e legal, tanto para a Secretaria quanto para o Município.