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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para apresentação de curso profissionalizante para servidores da administração pública - SEMAD.

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA · Prefeitura Municipal

Valor estimadoR$ 5.750,00
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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP63762033000199-1-000073/2024Processo40ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIACNPJ do órgão63762033000199Unidade compradoraPrefeitura MunicipalLocalCampo Novo de Rondônia/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 14:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de empresa para apresentação de curso profissionalizante para atender servidores da administração pública, referindo-se diretamente aos Departamentos da Secretaria Municipal de Administração, Engenharia e Arquitetura, Tributos e Jurídico, conforme apresentado em processo. Aulas expositivas cujo tema: "Processo Administrativo Municipal De Regularização Fundiária Urbana Lei 13.465/17". ID 322703 Datas pré-definidas dias 03 e 04/06/2024, de forma presencial em Porto Velho/RO. Cadastro realizado conforme Despacho e Folder, ID 324102 e 322703. Solicitação 137 prosseguida conforme TR e Parecer, ID 324866 e 325092.

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