Credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas interessadas para execução de serviços de remoção e manejo seguro de colônias de abelhas, vespas e marimbondos em todo o território do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, incluindo seus Distritos e Comunidades Rurais.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A crescente ocorrência de colônias de abelhas, vespas e marimbondos em áreas urbanas e rurais do Município de Cruzeiro do Oeste/PR tem gerado demandas frequentes de atendimento por parte da Administração Pública, especialmente em escolas, unidades de saúde, prédios públicos, praças, vias públicas e demais locais com circulação de pessoas. A presença desses insetos próximos à população pode representar riscos à saúde e à segurança pública, principalmente em casos de ataques e reações alérgicas graves, exigindo atuação rápida, técnica e especializada. As abelhas possuem importância essencial para a manutenção da biodiversidade, para a produção de alimentos e para o equilíbrio dos ecossistemas, desempenhando papel fundamental no processo de polinização de espécies vegetais cultivadas e nativas. Da mesma forma, as vespas e os marimbondos exercem funções ecológicas relevantes, atuando no controle biológico de pragas e contribuindo para o equilíbrio ambiental. Apesar da relevância ambiental dessas espécies, a instalação de colônias em locais inadequados ou de grande circulação de pessoas demanda intervenção especializada, de forma a garantir a segurança da população sem comprometer a preservação da fauna. O crescimento urbano, as alterações ambientais e as condições climáticas favoráveis da região contribuem para o aumento das ocorrências envolvendo enxames e colônias em imóveis públicos e privados. Conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006, tais espécies integram a fauna sinantrópica e possuem relevante importância ecológica, devendo qualquer manejo ocorrer de forma técnica, segura e ambientalmente adequada. Além disso, a fauna é protegida pela Lei Federal nº 5.197/1967 e pela Lei Federal nº 9.605/1998, sendo necessária a adoção de procedimentos que conciliem a proteção ambiental e a segurança coletiva. Atualmente, o Município de Cruzeiro do Oeste/PR não dispõe, em seu quadro funcional, de servidores capacitados, treinados e equipados para execução segura dos serviços de remoção, captura e manejo desses insetos, atividade que exige conhecimento técnico específico, equipamentos de proteção individual adequados e métodos apropriados para evitar acidentes e danos ambientais. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para execução de serviços de remoção e manejo seguro de colônias de abelhas, vespas e marimbondos em todo o território do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, incluindo seus Distritos e Comunidades Rurais, garantindo atendimento eficiente às demandas encaminhadas pelas Secretarias Municipais e demais setores da Administração Pública. A solução proposta busca assegurar maior agilidade no atendimento das ocorrências, proteção à saúde pública, preservação ambiental e execução dos serviços em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da eficiência, legalidade, interesse público e sustentabilidade.