Contratacao de empresa especializada para a realizacao da revisao programada com servicos de manutencao preventiva incluindo o fornecimento de pecas insumos e mao de obra do veiculo oficial pertencente a Secretaria Municipal de Educacao Cultura e Desporto SMEC utilizado no Transporte Escolar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia