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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 12 (seis) inscrições para participação de 13 (sete) Procuradores(as) do Estado no “XIII Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas”, sendo 1 (uma) das vagas preenchida por cortesia concedida pela organização.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ERS-PROCURADORIA GERAL DO ES. DE PORTO ALEGRE

Valor estimadoR$ 7.800,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP89027825000103-1-000045/2026Processo26/1000-0002162-6ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão89027825000103Unidade compradoraERS-PROCURADORIA GERAL DO ES. DE PORTO ALEGRELocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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