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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços para oferta de 30 (trinta) vagas em curso telepresencial, fechado, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática "PROCESSO PENAL ELEITORAL", ministrado pelo Procurador Regional da República – 3a Região, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, CPF nº 076.176.888-22.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP00509018000113-1-003682/2025Processo0008551-46.2025.6.27.8080ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/12/2025, 13:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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