Contratação de empresa de empresa que detenha exclusividade de uso de software dedicado ao gerenciamento de Sistema de Gestão da Qualidade e ao atendimento dos requisitos da norma ISO 9001, do tipo software as a Service (SaaS), bem como formação de auditor interno. Contratação, por prazo de 36 (trinta e seis) meses, de empresa especializada que detenha exclusividade de uso de software dedicado ao gerenciamento de Sistema de Gestão da Qualidade e ao atendimento dos requisitos da norma ISO 9001, do tipo software as a Service (SaaS), com 10 (dez) licenças de uso simultâneo e cadastro ilimitado de usuários, s, com aplicações que atendam aos requisitos apresentados no tópico 04 deste ETP e no item 2.3 do Termo de Referência, além de oferecer ambiente virtual de aprendizado focado na formação teórica dos conceitos relativos à NORMA NBR ISO 9001:2015.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão – DPE/MA já dispõe de um software dedicado ao gerenciamento de Sistema de Gestão da Qualidade e ao atendimento dos requisitos da ISO 9001, porém a contratação foi feita nos moldes da Lei 8.666/1993 e sua vigência finalizará no dia 07/12/2024. A continuidade da contratação de empresa especializada que detenha exclusividade de uso de software dedicado ao gerenciamento de Sistema de Gestão da Qualidade e ao atendimento dos requisitos da ISO 9001 é crucial para garantir a melhoria contínua dos serviços públicos e o atendimento aos requisitos da NBR ISO 9001. A migração para a nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) representa uma oportunidade para aperfeiçoar o contrato e fortalecer ainda mais a gestão da qualidade na instituição. Importância da Continuidade do Software: O software de SGQ tem se mostrado uma ferramenta essencial para a Defensoria Pública, proporcionando diversos benefícios, como: Automatização de processos: agilizando as atividades e reduzindo a burocracia. Padronização de procedimentos: garantindo a uniformidade na prestação de serviços. Monitoramento de indicadores: permitindo acompanhar o desempenho da instituição e identificar oportunidades de melhoria. Gestão de documentos: facilitando o controle e o acesso à informação. Melhoria da comunicação interna: otimizando o fluxo de informações entre os setores. A interrupção do uso do software acarretaria em perda de dados, retrabalho, dificuldades na gestão dos processos e comprometeria a obtenção e manutenção da certificação ISO 9001, impactando negativamente a qualidade dos serviços prestados à população.