Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Companhia Autônoma de Água, Esgoto e Saneamento – CAESI, para a prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário no imóvel da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizado no município de Itinga do Maranhão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação visa garantir o fornecimento regular dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, considerados essenciais para o funcionamento das atividades institucionais da Defensoria Pública. Trata-se de serviço monopolizado e de fornecimento obrigatório e exclusivo por parte da CAESI, única empresa legalmente autorizada e regulada para executar esse serviço no município de Itinga do Maranhão. A contratação estimada refere-se à prestação contínua dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no endereço situado à Rua Ipê Roxo, S/N, loteamento Paraíso - Itinga do Maranhão, local da sede do Núcleo Regional da Defensoria Pública neste município. Conforme as faturas emitidas pela concessionária CAESI, entre dezembro de 2024 e junho de 2025 foi registrado um consumo total de 70 m³, o que representa uma média mensal aproximada de 10 m³. Considerando essa média, estima-se um consumo anual de 120 m³ ao ano. Dados da fatura do mês de junho de 2025, que comprovam a regularidade da prestação do serviço e serve como base para a estimativa de valor da contratação solicitada neste Documento de Formalização de Demanda (DFD), bem como para fundamentar a inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista se tratar de serviço essencial prestado de forma exclusiva por concessionária local.