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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Celebração de Contrato para prestação de serviços públicos de abastamento e de esgotamento sanitário necessários ao funcionamento das instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, localizada no SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, em Brasília - DF.

MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA · GABINETE DO MINISTRO

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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP05482692000175-1-000011/2025Processo00350.000603/2025-06ÓrgãoMINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURACNPJ do órgão05482692000175Unidade compradoraGABINETE DO MINISTROLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2025, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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