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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva, adaptativa e legal, suporte técnico à Solução Integrada de Gestão Patrimonial ASI Web, bem como para o gerenciamento da infraestrutura necessária à operação da solução e à integração da plataforma mobile/web destinada ao inventário patrimonial.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO · CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

Valor estimadoR$ 426.000,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP11439520000111-1-000051/2026Processo19.00.6150.0000730/2024-83ÓrgãoCONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOCNPJ do órgão11439520000111Unidade compradoraCONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 12:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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