CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES INSTITUCIONAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPLOG, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPLOG, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES INSTITUCIONAIS DESTINADOS AO USO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – CPSIA E DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – DAF. 2.2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR INSTITUCIONAL PARA A CPSIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, CONTATOS ADMINISTRATIVOS, COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS VIA WHATSAPP E DEMAIS TRATATIVAS RELACIONADAS AO REGULAR ANDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONDUZIDOS PELA COMISSÃO. 2.3. RESSALTE-SE QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA COMISSÃO DEMANDAM COMUNICAÇÃO FREQUENTE COM SERVIDORES, TESTEMUNHAS E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS E NÚMEROS PESSOAIS DOS SERVIDORES PARA FINS INSTITUCIONAIS. 2.4. ALÉM DISSO, A CONTRATAÇÃO CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR INSTITUCIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – DAF, ESPECIALMENTE RELACIONADAS ÀS TRATATIVAS OPERACIONAIS ENVOLVENDO VEÍCULOS INSTITUCIONAIS, SUPORTE LOGÍSTICO, COMUNICAÇÃO COM MOTORISTAS, ACOMPANHAMENTO DE DESLOCAMENTOS E DEMAIS ROTINAS ADMINISTRATIVAS CORRELATAS. 2.5. A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS INSTITUCIONAIS CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA MAIOR ORGANIZAÇÃO DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS, FORMALIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS E CENTRALIZAÇÃO DAS TRATATIVAS REALIZADAS EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2.6. ADEMAIS, A PRESENTE CONTRATAÇÃO POSSUI RELEVANTE IMPACTO RELACIONADO À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EVITANDO A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CONTATOS PARTICULARES EM ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). 2.7. IMPORTA DESTACAR QUE A AQUISIÇÃO PRETENDIDA APRESENTA BAIXO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E PROPORCIONA BENEFÍCIOS DIRETOS À ROTINA ADMINISTRATIVA DA PASTA, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DOS PROCESSOS INTERNOS DE COMUNICAÇÃO E MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL DOS SETORES ENVOLVIDOS. 2.8. A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONSTITUINDO SOLUÇÃO CÉLERE, EFICIENTE E ADEQUADA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA APRESENTADA.