Fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preço, na versão Plus, com disponibilização de 02 (dois) acessos de cortesia, para atendimento das necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, conforme especificações e condições detalhadas no Termo de Referência, Minuta do Contrato e na proposta da empresa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização, autorizada a comercializar em todo território nacional o programa para computador BANCO DE PREÇOS e a prestar os serviços relativos a esse programa, conforme Certidão nº 240820/42.216 da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, fato que inviabiliza a instauração de um procedimento licitatório.