Contratação de empresa/clínica especializada para prestação de serviços médicos em Oftalmologia, com foco em consultas e avaliação para transplante de córnea, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados em Oftalmologia, com foco específico em consultas e avaliação para transplante de córnea, visando o atendimento imediato da paciente F. L. S. do A. A indicação para avaliação de transplante de córnea decorre de quadro clínico específico que exige corpo médico altamente qualificado e infraestrutura tecnológica adequada, recursos estes que não estão disponíveis na rede própria do município e que apresentam estrangulamento ou ausência de oferta tempestiva via SUS (Sistema Único de Saúde) regulado pelo Estado no momento atual. A contratação de clínica ou empresa especializada justifica-se, portanto, pela necessidade de assegurar um diagnóstico preciso, mapeamento pré-operatório rigoroso e o encaminhamento correto para a fila de transplantes, mitigando o risco de progressão da patologia ocular e a consequente perda irreversível da visão da paciente. Com esta contratação, a Secretaria Municipal de Saúde busca alcançar a eficácia no atendimento eletivo/urgente de alta complexidade, garantindo: • Assistência médica especializada humanizada e segura; • Cumprimento das diretrizes do SUS no que tange à integralidade da atenção à saúde; • Otimização logística, priorizando, sempre que viável técnica e economicamente, prestadores cujas instalações minimizem o impacto do deslocamento e os custos com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sem prejuízo à estrita qualidade do bloco cirúrgico/clínico necessário. O procedimento encontra pleno amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando-se como a via administrativa regular e necessária para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e cumprimento das metas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.