Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos de consultas especializadas e procedimentos de média e alta complexidade, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde do município Lafaiete Coutinho.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados