Contratação de serviços médicos especializados para realização de cirurgia de Exérese de Tumor de Partes Moles, essa demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para a realização do procedimento cirúrgico de Exérese de Tumor de Partes Moles em favor da paciente S. M. C., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. A demanda fundamenta-se na garantia constitucional do direito à saúde, na continuidade dos serviços públicos essenciais e no dever do Município de prover assistência médico-hospitalar de média e alta complexidade quando indisponível na rede própria ou referenciada de forma imediata. O procedimento é de natureza especializada e indispensável para o tratamento da patologia da paciente, conforme detalhado em relatório e requisição médica anexa aos autos do processo administrativo. A exérese (remoção cirúrgica) do tumor é indicada para diagnóstico definitivo (anatomopatológico) e para evitar a evolução do quadro clínico, o surgimento de complicações graves, dor crônica ou perda funcional da região afetada, restabelecendo a saúde e a dignidade da paciente. A Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho não dispõe, em sua estrutura própria de atendimento, de centro cirúrgico de média complexidade e de profissionais especialistas habilitados para a execução do referido procedimento. Diante da indisponibilidade ou da impossibilidade de absorção imediata da demanda pelo fluxo regular do Sistema Único de Saúde (SUS) na região, faz se imperativa a contratação complementar de terceiros. A escolha do prestador deverá considerar, além dos critérios de qualificação técnica e vantajosidade econômica, a viabilidade logística e a distância geográfica do município de Lafaiete Coutinho até o local da prestação dos serviços. O objetivo é mitigar o desgaste físico da paciente no pré e pós operatório, além de otimizar os custos operacionais com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), priorizando centros de atendimento regionalizados que ofereçam plena segurança assistencial. A contratação encontra amparo legal no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e nas disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se o rito processual adequado para a garantia da assistência à saúde em caráter complementar no âmbito do SUS, observando-se os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.