Contratação de serviços médicos especializados para realização de exames de Polissonografia Completa (com laudo) de forma parcelada, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços médicos especializados para a realização de exames de Polissonografia Completa (com emissão de laudo médico), de forma parcelada, visando atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – BA. A Polissonografia é o exame de diagnóstico de alta complexidade indispensável para a identificação, avaliação e monitoramento de distúrbios obstrutivos e neurológicos do sono, tais como a Apneia Obstrutiva do Sono (AOS), insônia crônica, narcolepsia e distúrbios de movimento periódico dos membros. A ausência do diagnóstico prévio e adequado dessas patologias pode resultar no agravamento de comorbidades graves, como hipertensão arterial refratária, insuficiência cardíaca, acidentes vasculares cerebrais (AVC) e déficit cognitivo, sobrecarregando ainda mais a rede pública de saúde. O Município de Lafaiete Coutinho não dispõe, em sua estrutura própria de saúde, de laboratório do sono equipado com polissonógrafos nem de corpo médico especializado (neurologistas/pneumologistas/medicina do sono) habilitado para a montagem, acompanhamento e emissão de laudos para esse tipo específico de exame. Por se tratar de demanda pontual e especializada, a contratação de serviço terceirizado revela-se a solução administrativa e econômico-financeira mais vantajosa para a Administração Pública, evitando investimentos de alto custo fixo na compra de equipamentos de rápida obsolescência tecnológica e na manutenção de corpo técnico exclusivo. A execução parcelada do objeto justifica-se pelo fato de que a demanda por exames laboratoriais do sono surge de maneira contínua, porém variável ao longo do exercício financeiro, conforme os encaminhamentos oriundos da Atenção Básica e das consultas especializadas. O parcelamento possibilita que o município realize o empenho e o pagamento estritamente de acordo com os exames efetivamente executados e laudados, garantindo a eficiência dos recursos públicos e evitando o desembolso antecipado ou desproporcional. Buscando a otimização dos custos operacionais e a humanização do atendimento ao paciente, o fornecimento dos exames deverá priorizar prestadores com capacidade de atendimento em localidade logisticamente acessível, reduzindo o custo de deslocamento do Transporte Fora do Domicílio (TFD) e garantindo o bem-estar dos munícipes.