Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação dos trechos I e II da Estrada Principal do Bairro Ponte Alta III, zona rural, incluindo o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e a mão de obra necessária à execução da obra, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de execução das obras de pavimentação dos Trechos I e II da Estrada Principal do Bairro Ponte Alta III, localizada na zona rural do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, com a finalidade de melhorar as condições de trafegabilidade, segurança, mobilidade e acesso da população residente na localidade. 2.2. Atualmente, os trechos objeto da intervenção apresentam características próprias de estrada não pavimentada, ficando sujeitos à formação de lama, erosões, enxurradas, poeira, buracos e demais irregularidades decorrentes do tráfego e das condições climáticas. Essa situação exige intervenções periódicas da Administração Municipal, como patrolamento, cascalhamento, roçada e abertura de bacias para contenção das águas pluviais, medidas que possuem caráter temporário e não solucionam de forma definitiva os problemas existentes. 2.3. Nos períodos de chuvas intensas, as condições da via podem comprometer ou dificultar o deslocamento dos moradores, o transporte escolar, o atendimento por ambulâncias e outros veículos de emergência, bem como o acesso da população rural aos serviços públicos essenciais disponíveis na sede do Município e em outros centros urbanos. Durante o período de estiagem, a poeira excessiva também provoca desconforto aos moradores e pode contribuir para o agravamento de problemas respiratórios. 2.4. A melhoria da Estrada Principal do Bairro Ponte Alta III mostra-se igualmente necessária para apoiar

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.