Utilização das instalações físicas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, localizadas na Capital do Estado do Amazonas, conforme as descrições dos locais, áreas e metragens, constantes na Tabela I, pelos Membros e Servidores da DPE/AM, em razão do serviço, ante a necessidade de instalação e manutenção da Defensoria Pública do Amazonas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O objeto consubstanciado no presente instrumento fica sujeito ao Art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para a concessão de direito real de uso de imóvel quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública.