Contratação direta de 03 (três) inscrições para o 8º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS que acontecerá nos dias 04 a 06 de março de 2026, na cidade de Florianópolis/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação contínua do comitê de investimentos é requisito obrigatório para renovação da certificação profissional instituída pelo Programa Pró-Gestão RPPS do Ministério da Previdência Social, que exige, no mínimo, 10 (dez) horas anuais de capacitação presencial. O 8º Congresso da ABIPEM é o único evento nacional de caráter exclusivo e temático voltado à formação dos membros do comitê de investimentos, estando em sua oitava edição consecutiva, o que demonstra sua consolidação e relevância no setor previdenciário público. A participação de 03 (três) membros do Comitê de Investimentos foi aprovada, em estrita observância à Resolução nº 029, de 31 de julho de 2024, que instituiu o Regulamento de Capacitação do Itupeva Previdência. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, especialmente quando o evento possuir natureza singular e for promovido por entidade de notória especialização, hipótese plenamente configurada pela ABIPEM.