O presente Contrato tem por objeto o estabelecimento das condições da contratação dos serviços de instalação e cessão de um espaço exclusivo no evento "Carnaval de Almino Afonso/RN 2026", denominado “Lounge Nota Potiguar”, evento promovido pela empresa F7 PRODUÇÕES LTDA, que acontecerá no período de 14 a 17 de fevereiro do corrente ano, na cidade de Almino Afonso/RN

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A CONTRATANTE firma o presente instrumento contratual amparada nas disposições contidas no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em sua atual redação, que autoriza a contratação direta na hipótese de exclusividade do fornecedor, consoante o Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 13, e da Declaração de Exclusividade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.