Contratação da melhor solução para a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais, em benefício do estagiário da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde é medida necessária para assegurar o cumprimento da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Dessa forma, a contratação do seguro é condição indispensável para a formalização e manutenção de estágio no âmbito da Câmara Municipal, garantindo proteção legal aos estagiários, segurança institucional e regularidade jurídica diante da legislação aplicável.