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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da melhor solução para a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais, em benefício do estagiário da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 75,27
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP25644329000116-1-000002/2026Processo2ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDECNPJ do órgão25644329000116Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalConceição do Rio Verde/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 17:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde é medida necessária para assegurar o cumprimento da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Dessa forma, a contratação do seguro é condição indispensável para a formalização e manutenção de estágio no âmbito da Câmara Municipal, garantindo proteção legal aos estagiários, segurança institucional e regularidade jurídica diante da legislação aplicável.

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