1.1. Trata-se de contratação para a prestação de serviços de diagnóstico por scanner automotivo, a fim de rastrear eventuais defeitos e inconsistências existentes no veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviços de diagnóstico por meio de scanner automotivo mostra-se neces-sária para a adequada identificação de eventuais falhas, defeitos e inconsistências no veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG. Considerando que os veículos modernos possuem sistemas eletrônicos integrados, o uso de equipamento especí-fico de leitura e análise é indispensável para a obtenção de um diagnóstico preciso, seguro e tecnicamente confiável. A realização desse serviço tem como finalidade levantar, de forma detalhada, as condi-ções reais de funcionamento do veículo, permitindo a identificação de problemas que, muitas vezes, não são perceptíveis por meios convencionais. Tal medida contribui para evitar inter-venções inadequadas ou desnecessárias, assegurando maior eficiência na futura manutenção corretiva. Ressalta-se que o diagnóstico prévio constitui etapa essencial para subsidiar a tomada de decisão administrativa quanto às providências a serem adotadas. Somente a partir da iden-tificação técnica dos defeitos será possível definir, com clareza, o objeto de uma futura con-tratação destinada ao reparo do veículo, seja por meio de procedimento de dispensa de licita-ção ou pela instauração de regular processo licitatório, conforme o caso. Dessa forma, a contratação do serviço de diagnóstico não apenas atende ao princípio da eficiência, como também assegura o adequado planejamento da despesa pública, evitando gastos