Trata-se da prestação de serviços técnicos especializados consistentes na capacitação e treinamento dos servidores do setor de licitações da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, com foco na implementação dos procedimentos de contratação na forma eletrônica no âmbito da Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A capacitação da Agente de Contratação e de sua equipe de apoio revela-se medida indispensável para assegurar a correta aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considerando as significativas alterações promovidas no regime jurídico das contratações públicas e a crescente necessidade de profissionalização dos agentes públicos envolvidos na fase preparatória e na condução dos certames. Além disso, a implementação dos procedimentos de contratação na forma eletrônica no âmbito da Câmara Municipal demanda não apenas a adequação estrutural e administrativa do setor competente, mas também o preparo técnico dos servidores responsáveis pelas rotinas de licitações e contratos, de modo a possibilitar a correta operacionalização das plataformas eletrônicas, a condução segura dos procedimentos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência, competitividade e economicidade. A adoção de sistemas eletrônicos de contratação representa importante avanço na modernização administrativa, ampliando a publicidade dos atos, a competitividade entre fornecedores e a rastreabilidade dos procedimentos, porém exige capacitação específica para sua utilização adequada e segura. Nesse contexto, a realização de capacitação especializada mostra-se necessária para promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores, reduzir falhas operacionais, mitigar riscos de irregularidades e fortalecer a segurança jurídica dos procedimentos licitat