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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E AUTORIZADA PELO FABRICANTE JCB PARA PRESTAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA (REVISÃO DE 500 HORAS) EM EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS, INSUMOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MANUAIS DO FABRICANTE, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.

MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES · Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Valor estimadoR$ 6.912,20
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Dados da publicação

Compra000021Controle PNCP27142686000101-1-000082/2026Processo003366/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALFREDO CHAVESCNPJ do órgão27142686000101Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Alfredo ChavesLocalAlfredo Chaves/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 08:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação,prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da comprovadainviabilidade de competição.