CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E AUTORIZADA PELO FABRICANTE ENSIGN PARA PRESTAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA (REVISÃO DE 250 HORAS) EM EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS, INSUMOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MANUAIS DO FABRICANTE, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O objeto da demanda refere-se à realização de manutenção preventiva obrigatória (revisão de 250 horas) em equipamento Pá Carregadeira da marca ENSIGN (YX636H), atualmente em período de garantia. Conforme disposto no Manual de Manutenção e Garantia do fabricante, tal revisão deve ser executada exclusivamente por assistência técnica autorizada, sob pena de perda imediata da garantia contratual do equipamento.