Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
R$ 102.000,00Quantidade: 12 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 8.500,00 · Homologado
Fornecedor: FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS · 34468121000184
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE FORMA PRESENCIAL, CONTÍNUA E ESTRATÉGICA, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, À CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS AUDITORES FISCAIS, AO INCREMENTO JURIDICAMENTE SEGURO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E AO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS NORMATIVAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO, ESPECIALMENTE RELACIONADAS AO IBS (IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS) E À CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES
MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES · Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves
Dados da publicação
Compra000039Controle PNCP27142686000101-1-000118/2026Processo006194/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALFREDO CHAVESCNPJ do órgão27142686000101Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Alfredo ChavesLocalAlfredo Chaves/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 09:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento da Administração Tributária Municipal diante das limitações estruturais, operacionais e técnicas atualmente enfrentadas pelo Município de Alfredo Chaves, especialmente quanto à fiscalização tributária, utilização estratégica das ferramentas tecnológicas disponíveis, recuperação de receitas, combate à evasão fiscal e preparação para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.