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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Inscrição de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda no curso "A Reforma Tributária na Prática para a Administração Pública", a ser realizado na cidade de Fortaleza/CE

MUNICIPIO DE CABO FRIO · MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ

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Dados da publicação

Compra061Controle PNCP28549483000105-1-000104/2026Processo17283/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ do órgão28549483000105Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJLocalCabo Frio/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 13:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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