O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o evento presencial intitulado 9º Curso sobre Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Uma Visão Sistêmica da Lei 14.133

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O corpo docente dos eventos de capacitação promovidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), como o 9º Curso sobre Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é amplamente reconhecido por sua elevada qualificação, sendo composto por profissionais de renome e formadores de opinião no ciclo orçamentário-financeiro, notórios especialistas com vasta experiência técnica, acadêmica e prática, incluindo a publicação de obras no mercado editorial brasileiro e participação na formulação de importantes normativos da gestão pública nacional; essa expertise torna a contratação dos cursos da ABOP passível de inexigibilidade de licitação (Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021) ou, alternativamente, de dispensa de licitação (Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021), em razão da singularidade e notória especialização, considerando que os conteúdos abordam temas de cunho intelectual, científico e técnico, para os quais não existem parâmetros de aferição de capacitação equivalente, seguindo o paradigma da Decisão TCU nº 439/98; além disso, os cursos aplicam modernas técnicas didático-pedagógicas, como estudos de caso baseados em julgados do Tribunal de Contas da União (TCU) e aprendizagem significativa com mapas conceituais sob a perspectiva do construtivismo, tendo como objetivo capacitar agentes públicos para atuarem em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, de forma prática e sistêmica, desde o planejamento até a fiscalização contratual, justificando plenamente a contratação pela relevância dos conteúdos e pela expertise dos instrutores para o aprimoramento profissional dos servidores públicos.