INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUA ALFREDO VITOR VERVLOET SÃO LUÍS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da EDP justificase pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para garantir o funcionamento contínuo e adequado das atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Tratase de serviço público essencial, prestado em regime de concessão, sendo a empresa a responsável pela distribuição de energia elétrica na região atendida, tornando inviável a competição para a contratação.