Aquisição de cartilhas e tabloides com diversos temas, para serem utilizados no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos dos setores da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto a aquisição de cartilhas e tabloides educativos com diversos temas de interesse social, destinados à utilização nas atividades desenvolvidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, especialmente no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A aquisição justifica-se pela necessidade de disponibilizar materiais educativos e informativos que subsidiem as ações socioeducativas, contribuindo para o desenvolvimento das atividades coletivas, oficinas, campanhas, palestras e demais intervenções realizadas com crianças, adolescentes, adultos, idosos e famílias atendidas pela política pública de assistência social. As cartilhas e tabloides constituem importante ferramenta pedagógica de apoio aos profissionais, favorecendo a disseminação de informações sobre direitos sociais, cidadania, prevenção de violências, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, inclusão social, proteção social básica, saúde, educação financeira, combate ao trabalho infantil, prevenção ao uso de drogas, entre outros temas pertinentes às demandas dos usuários. A contratação encontra respaldo nos princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da eficiência, do planejamento, da economicidade e do interesse público, visando assegurar a continuidade, a qualidade e a efetividade dos serviços prestados pela Administração Pública.