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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, visando à emissão de parecer, análise, esclarecimento e orientação sobre questões suscitadas em notícia de fato apresentada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP junto ao Ministério Público Federal.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO · CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO

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Dados da publicação

Compra113Controle PNCP60985017000177-1-000056/2025ProcessoSEI 26.002792/2025-25ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão60985017000177Unidade compradoraCONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/01/2026, 13:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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