Contratação de Serviço Educacional para participação de servidora no evento “Direito Ambiental Experience 2026”, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, na cidade de Florianópolis/SC, com carga horária de 30 horas/aulas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico da servidora, considerando as atribuições desempenhadas no âmbito da gestão ambiental e do planejamento institucional da SEDAM. A participação no evento contribuirá para o aprimoramento de conhecimentos técnicos e jurídicos aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Secretaria. O curso “Direito Ambiental Experience 2026” apresenta pertinência com as necessidades institucionais, especialmente por contemplar conhecimentos relacionados ao Direito Ambiental, regularização fundiária, elaboração e revisão de Planos de Manejo, gestão territorial, planejamento ambiental, georreferenciamento e instrumentos legais e administrativos aplicáveis à gestão das Unidades de Conservação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.