DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REFERIDA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE AFERIÇÃO DO TACÓGRAFO DO CAMINHÃO DE PLACAS IVR3572, VINCULADA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA. TAL PROCEDIMENTO É OBRIGATÓRIO, CONFORME EXIGÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), QUE DETERMINA A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E A MANUTENÇÃO DA PRECISÃO DOS EQUIPAMENTOS DE REGISTRO DE VELOCIDADE E TEMPO DE CONDUÇÃO VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A CONFORMIDADE LEGAL DA FROTA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO BASEADA NA LEI N°14.133/2021.