Locação de imóvel do tipo Galpão, situado na Avenida 02/Avenida 29 de Dezembro, Qd 25, Bloco B, no bairro Cidade Olímpica nesta capital de São Luís do Maranhão, possuindo área construída de 400,00 m² (Quatrocentos metros quadrados), destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão no bairro Cidade Olímpica, em São Luís – MA. Cujo locador é a empresa MN Business Enterprise Ltda (Meio Norte Imóveis Empreendimentos Imobiliários), CNPJ: 52.488.239/0001-56.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem por objetivo viabilizar a locação de imóvel destinado à instalação de um Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão no bairro Cidade Olímpica, em São Luís/MA. A medida visa ampliar o alcance dos atendimentos e promover maior proximidade com a população que mais necessita dos serviços da instituição, garantindo o acesso à Justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, em consonância com a missão institucional da Defensoria Pública, que é de assegurar a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, nos termos do art. 134 da Constituição Federal. O bairro Cidade Olímpica possui elevada densidade populacional e é reconhecido como um os maiores e mais vulneráveis territórios socioeconômicos de São Luís, reunindo diversas comunidades e concentrando forte demanda por serviços públicos essenciais. A implantação de um núcleo da Defensoria Pública, nessa região contribuirá para descentralizar o atendimento atualmente concentrado na sede do órgão, no Renascença, ampliando a capilaridade do serviço e garantindo acesso mais rápido e facilitado à assistência jurídica para moradores que residem longe do centro urbano. Ademais, o núcleo a ser instalado na Cidade Olímpica atenderá também moradores de bairros adjacentes, como Cidade Operária, Jardim América, Santa Bárbara, Santa Clara, Vila Janaína, Jardim São Cristóvão e Vila Sarney Filho, entre outros, áreas que igualmente apresentam grande concentração de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Diante do expressivo conjunto populacional que compõe esse território, a presença da Defensoria Pública neste local tem potencial para ampliar de forma significativa a capacidade de atendimento, fortalecendo o compromisso institucional de aproximar seus serviços da comunidade e assegurar maior efetividade no acesso à Justiça.