Impressora térmica de etiquetas para uso patrimonial, Etiqueta adesiva sintética para identificação patrimonial, Ribbon resina para impressão por transferência térmica e Driver eletrônico para luminária LED.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação será realizada por contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições aplicáveis do Decreto Estadual nº 28.874/2024, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, interesse público, seleção da proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável. A presente contratação tem por objetivo adquirir equipamentos e insumos destinados ao aprimoramento dos procedimentos de identificação patrimonial e manutenção da infraestrutura operacional da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, compreendendo impressora térmica para etiquetas patrimoniais, etiquetas sintéticas adesivas, ribbon resina e driver eletrônico para luminária LED. Busca-se assegurar à Administração maior autonomia na emissão de etiquetas patrimoniais, promovendo padronização, durabilidade, rastreabilidade e melhor organização dos bens móveis permanentes da Autarquia, contribuindo diretamente para maior eficiência nos procedimentos de inventário, fiscalização, incorporação e controle patrimonial. A aquisição também visa assegurar a continuidade e estabilidade do sistema de iluminação institucional por meio da substituição do driver eletrônico utilizado nas luminárias LED do ambiente administrativo, garantindo melhores condições operacionais, redução de falhas elétricas, preservação dos equipamentos e maior segurança na execução das atividades desenvolvidas pela JUCER.