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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Consultoria Técnico-Operacional com foco na modernização das rotinas administrativas e implementação de técnicas nas diversas áreas da administração tributária, a fim de alcançar o incremento de receitas municipais.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS · Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 044/2026Controle PNCP13825500000104-1-000071/2026Processo134/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATASCNPJ do órgão13825500000104Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Miguel das MatasLocalSão Miguel das Matas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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CNAE relacionado 6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

  1. O presente Contrato tem como objeto a Constitui objeto desta proposta a prestação de serviços técnicos especializados para realização de perícia e análise integral das folhas de pagamento da Câmara Municipal de Porto Seguro, referentes aos últimos 24 meses, abrangendo mais de 100 servidores e vínculos, conforme quantitativo definitivo a ser confirmado na etapa de planejamento, compreendendo os aspectos a seguir: • Avaliar a consistência matemática, documental, funcional e normativa das folhas de pagamento do período contratado, fornecendo informações técnicas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos e para a avaliação de eventuais providências corretivas. • Conferir vencimentos, subsídios, gratificações, adicionais, vantagens e demais parcelas remuneratórias. • Examinar a compatibilidade entre os registros funcionais, os atos administrativos e os valores processados. • Verificar os critérios de cálculo e a aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes. • Identificar divergências, duplicidades, omissões, pagamentos potencialmente indevidos e diferenças remuneratórias. • Conferir bases de cálculo, alíquotas, limites, deduções e incidências tributárias e previdenciárias. • Examinar descontos de pensão alimentícia, consignações, faltas, reposições e demais retenções pertinentes. • Verificar cálculos de férias, adicional constitucional, décimo terceiro salário, horas extras e verbas retroativas, quando aplicáveis. • Examinar os encargos incidentes e a consistência das obrigações acessórias incluídas no escopo. • Avaliar os procedimentos de elaboração, conferência, aprovação e fechamento da folha. • Apresentar recomendações técnicas destinadas à prevenção de inconsistências e à melhoria dos controles internos.CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO006 · Porto Seguro/BA · Inexigibilidade · 22/10/2026
  2. Participação de 07 (sete) servidores do Fisco Municipal de Jequié/BA no 37º Congresso Nacional da FENAFIM e 4º Congresso Catarinense de Administração Tributária (CONCAAT), a ser realizado no período de 10 a 13 de novembro de 2026, em Joinville/SC, com o tema “Reforma Tributária e os Desafios para a Sustentabilidade Fiscal Municipal”, visando à capacitação e atualização técnica dos servidores em matérias relacionadas à Administração Tributária Municipal, incluindo Reforma Tributária, IBS, CBS, governança federativa, fiscalização compartilhada, inteligência artificial, transformação digital, tributação imobiliária, autonomia municipal e gestão de receitas públicas.MUNICIPIO DE JEQUIE116 · Jequié/BA · Inexigibilidade · 21/10/2026
  3. Aquisição de 09 (nove) vagas destinadas a servidores lotados na Secretaria de Orçamento e Finanças, para participação no X Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública — X GTAP, na modalidade presencial, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, a ser realizado nos dias 8 e 9 de outubro de 2026, no Hotel Deville Prime Salvador.BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA70 · Salvador/BA · Inexigibilidade · 19/10/2026
  4. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em Gestão de Pessoas, Recursos Humanos, Administração de Pessoal e Gestão da Folha de Pagamento, com vistas à correta aplicação da legislação trabalhista, previdenciária e tributária, bem como ao suporte técnico e operacional das rotinas de pessoal do órgão público, compreendendo análise, orientação, acompanhamento, conferência e revisão dos procedimentos relacionados à gestão dos servidores públicos e ao processamento da folha de pagamento.MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES060 · Luís Eduardo Magalhães/BA · Inexigibilidade · 15/10/2026
  5. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, destinados à identificação, constituição, recuperação, compensação, incremento e otimização de receitas públicas municipais, abrangendo tributos próprios, transferências constitucionais, receitas patrimoniais, receitas acessórias e demais receitas de natureza tributária e não tributária passíveis de recuperação administrativa ou judicial, bem como ao fortalecimento da capacidade arrecadatória, modernização da administração tributária e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle fiscal do Município de Candiba - Bahia.MUNICIPIO DE CANDIBA039 · Candiba/BA · Inexigibilidade · 15/10/2026
  6. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO X CONGRESSO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (X GTAP), CURSO PRESENCIAL A SER REALIZADO EM SALVADOR/BA NOS DIAS 08 E 09 DE OUTUBRO DE 2026.MUNICIPIO DE UNA000039 · Una/BA · Inexigibilidade · 14/10/2026
  7. especializada na prestação de serviços técnicos de apoio à gestão tributária municipal, compreendendo o diagnóstico, a apuração e o suporte administrativo necessários à identificação, ao lançamento e à cobrança de valores não recolhidos ao Município de Mulungu do Morro – BA a título da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) devida pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBAMUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO59 · Mulungu do Morro/BA · Inexigibilidade · 13/10/2026
  8. Inscrição no curso de extensão Programa Executivo de Alta Direção: Reforma Tributária, Governança e Controle Externo, para 01 servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, na modalidade presencial, em Brasília/DF, com carga horária de 25 horas, nos dias 07 a 09 de Outubro de 2026. .TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS90023 · Salvador/BA · Inexigibilidade · 09/10/2026
  9. Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na execução de serviços para elaboração e transmissão das obrigações acessórias trabalhistas, tributárias e previdenciárias, compreendendo a alimentação dos sistemas EFD-REINF, E-SOCIAL, DCTF-WEB, bem como a análise e cumprimento da lei de planos e salários deste poder legislativo, atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal de Araçás/Ba.ARACAS CAMARA MUNICIPALADT 009/2025 · Araçás/BA · Dispensa · 08/10/2026
  10. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL, POR MEIO DA LOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SOFTWARE, QUE SEJA PLATAFORMA EM MODELO SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO), VOLTADA AO APRIMORAMENTO DA ARRECADAÇÃO E AO AUMENTO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SANTA BÁRBARA/BAMUNICIPIO DE SANTA BARBARADISP 012 · Santa Bárbara/BA · Dispensa · 07/10/2026
Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Miguel das Matas/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.