Contratação de empresa para prestação de serviço, parcelado, de recargas de gases medicinais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de fornecimento de gases medicinais (com destaque para o Oxigênio Medicinal), na modalidade de fornecimento parcelado, sob o regime de comodato dos cilindros/recipientes necessários, para atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho. Justifica pelo dever constitucional e legal de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O oxigênio medicinal é um insumo farmacêutico ativo essencial e indispensável para o funcionamento das unidades de saúde da rede municipal (como postos de saúde, unidades básicas ou serviços de atendimento de urgência/emergência, conforme aplicável). Sua utilização é vital para: • Atendimento a pacientes com insuficiência respiratória aguda ou crônica; • Suporte em procedimentos de emergência e estabilização de pacientes em estado crítico; • Manutenção da assistência terapêutica contínua aos munícipes que dependem da rede pública de saúde. A descontinuidade ou falta desse insumo acarreta risco iminente de dano irreparável à vida e à integridade física dos pacientes, configurando situação de extrema gravidade e urgência sanitária. O fornecimento na modalidade parcelada justifica-se pela própria natureza do consumo, que ocorre de forma contínua e flutuante ao longo do exercício financeiro. • Otimização do espaço físico e segurança: Os gases medicinais possuem exigências rígidas de armazenamento e prazos de validade técnicos. O parcelamento evita o acúmulo excessivo de cilindros nas unidades, mitigando riscos de acidentes com produtos pressurizados e garantindo produto fresco e dentro dos padrões da ANVISA. • Economicidade e Gestão-Orçamentária: Permite que a Administração Pública pague estritamente pelo que for consumido e entregue, alinhando a despesa à disponibilidade orçamentária e financeira do município sem imobilizar recursos com estoques desnecessários. A contratação engloba a disponibilização dos cilindros de oxigênio em regime de comodato. Essa escolha administrativa é a mais vantajosa, pois: Página 16 de 43 • Transfere para a empresa contratada a responsabilidade pela manutenção, testes hidrostáticos, pintura e conformidade técnica dos recipientes junto aos órgãos fiscalizadores; • Isenta o Município de investimentos vultosos na aquisição definitiva de ativos permanentes que sofrem depreciação e exigem controle logístico especializado de requalificação técnica. Diante do exposto, resta evidente que a contratação pretendida é imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população de Lafaiete Coutinho. A modalidade adotada atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, salvaguardando o interesse público e, sobretudo, a vida humana.