Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de Exame BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) em bebês/recém-nascidos, para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. O presente objeto consiste na contratação de empresa especializada na realização de Exame BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) para o paciente I. S. G., nascido em 02/08/2026, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. O exame BERA é um procedimento indispensável para a triagem e avaliação neurofisiológica da audição em recém-nascidos e bebês. Trata-se de exame indolor e de alta precisão diagnosticadora, crucial para identificar precocemente alterações no nervo auditivo e no tronco encefálico. A intervenção e o diagnóstico nos primeiros meses de vida são determinantes para evitar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo, da linguagem e da comunicação da criança. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de equipamento específico nem de corpo técnico habilitado em sua rede própria para a realização do referido exame em recém nascidos, a contratação externa revela-se indispensável e urgente para o adequado atendimento do munícipe. Para a balização de preços e verificação da vantajabilidade econômica do certame/procedimento, realizou-se pesquisa formal de mercado junto a estabelecimentos de saúde especializados, obtendo-se as seguintes propostas comerciais: 1. NUOBA (Jequié - BA / Distância: ~36 km): R$ 400,00 2. Unoclínica (Jequié - BA / Distância: ~36 km): R$ 750,00 3. Audiobaby (Salvador - BA / Distância: ~365 km): R$ 347,00 Embora a proposta formal do fornecedor Audiobaby (Salvador - BA) apresente o valor nominal de R$ 347,00 (diferença direta de R$ 53,00 em relação à proposta da NUOBA), o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública deve pautar-se pela Economicidade Global e pela Razoabilidade, não se limitando exclusivamente ao valor isolado do serviço. 1. Economicidade Indireta e Logística: A realização do procedimento no município de Salvador - BA exige um deslocamento rodoviário de aproximadamente 730 km (ida e volta). Esse trajeto implicaria em custos indiretos expressivos ao erário público, tais como: consumo de combustível do veículo oficial da Secretaria de Saúde, Página 15 de 42 manutenção/desgaste veicular, bem como eventual pagamento de diárias. Esses custos indiretos superam amplamente a diferença nominal de R$ 53,00 entre as propostas; 2. Interesse do Paciente e Humanização da Assistência: Trata-se de um recém-nascido (nascido em 02/08/2026). O transporte prolongado por rodovia por mais de 700 km submeteria o lactente e sua mãe/acompanhante a desgaste físico intenso e riscos desnecessários à saúde e segurança. Em contrapartida, o deslocamento até o município polo de Jequié - BA (apenas 36 km) assegura agilidade, conforto, segurança e preservação do bem-estar do bebê; 3. Eficiência Administrativa: A escolha da empresa NUOBA, situada em Jequié - BA, viabiliza o atendimento com maior rapidez, otimizando o uso do transporte sanitário do município e reduzindo o tempo de espera para a conclusão do diagnóstico. Pelo exposto, restou demonstrado que a contratação da empresa NUOBA (valor unitário de R$ 400,00) atende rigorosamente aos princípios da legitimidade, razoabilidade, eficiência e economia de recursos públicos, configurando-se como a proposta de melhor custo-benefício para a Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho