Contratação de empresa para a execução de seguro total de veículo que compõe a frota da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado/MG, pelo período de 12 meses, por valor determinado.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A contratação de empresa especializada para a execução de seguro total de veículo pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado/MG, pelo período de 12 (doze) meses, mostra-se imprescindível para garantir a proteção patrimonial do Município e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais desempenhados pelos diversos setores da Administração. O seguro total é medida de gestão responsável, pois reduz significativamente os riscos financeiros decorrentes de sinistros, furtos, danos materiais, colisões e eventos imprevisíveis que possam comprometer a operacionalidade dos veículos oficiais. 2.2. A demanda torna-se ainda mais relevante diante do vencimento da apólice do veículo de placa RMV1J20, pertencente à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, o qual presta serviços de apoio à manutenção dos serviços urbanos. Trata-se de veículo usado, mas com elevado grau de conservação, e que diante disso, está exposto aos riscos inerentes ao tráfego urbano e rodoviário. 2.3. A ausência de seguro total pode ocasionar séria exposição ao erário, visto que qualquer dano, perda total, furto ou colisão implicaria custos diretos à Administração para reparo ou reposição dos bens. Considerando a limitação orçamentária municipal e a imprescindibilidade do uso contínuo do veículo para garantir atendimento à população, a contratação do seguro emerge como instrumento indispensável de proteção financeira e operacional. 2.4. A contratação por