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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto da presente contratação de empresa especializada para fornecimento dos boletins mensais da GOVERNET (Licitações e Contratos), com informações e orientações técnicas sobre Licitações e Contratos Públicos, incluindo comentários, doutrinas, jurisprudência e atualizações sobre a legislação federal, especialmente em relação à Lei nº 14.133/2021, que regula o regime de licitações e contratos administrativos no Brasil.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO · ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

Valor estimadoR$ 10.269,13
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra53Controle PNCP24519654000194-1-000003/2025Processo00310061.001644/2024-73ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ do órgão24519654000194Unidade compradoraERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2025, 11:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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