InexigibilidadeDivulgada no PNCP
tem por objeto a formalização de parceria institucional, mediante processo de inexigibilidade de licitação, entre o Programa Nota Potiguar, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN), e a empresa PRIME EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.918.4001/0001-19, promotora exclusiva da 53ª Vaquejada de Currais Novos/RN, para a instalação e operação do espaço “Frontstage Nota Potiguar”, camarote institucional com capacidade para 4.000 (quatro mil) pessoas por dia, totalizando até 4.000 (quatro mil) participações durante o único dia de realização do evento, que ocorrerá no dia 11 de julho de 2026, em Currais Novos/RN
SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO · ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
Dados da publicação
Compra88Controle PNCP24519654000194-1-000022/2026Processo00310010002513202671ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ do órgão24519654000194Unidade compradoraERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃOLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 11:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a empresa PRIME EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.918.4001/0001-19, é a única detentora dos direitos de organização, exploração e comercialização da 53ª Vaquejada de Currais Novos/RN, não havendo possibilidade de competição.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.