AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTIL TIPO ABC 6 KG, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS CEI JOAQUINA NOGUEIRA, EMEF VITAL LUCAS E EMEIEF QUARTEIRÃO DE SANTANA, TODAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de extintores de incêndio tipo ABC com carga de 6 kg, destinados ao atendimento das escolas da rede municipal de educação infantil e ensino fundamental, visando assegurar condições adequadas de segurança, prevenção e combate inicial a princípios de incêndio nas unidades escolares.A necessidade da contratação decorre da obrigação da Administração Pública em manter os prédios escolares devidamente equipados com dispositivos mínimos de proteção contra incêndio e pânico, de forma a resguardar a integridade física dos alunos, professores, servidores, colaboradores, pais e demais usuários das unidades de ensino, bem como proteger o patrimônio público e garantir a continuidade das atividades educacionais.Considerando que as escolas são ambientes de uso coletivo e de circulação permanente de crianças, adolescentes e profissionais da educação, torna-se indispensável a disponibilização de equipamentos apropriados para resposta imediata em situações emergenciais, especialmente em casos de princípio de incêndio, permitindo atuação inicial segura até a chegada de equipe especializada.Os extintores do tipo ABC mostram-se tecnicamente adequados para esse fim, uma vez que são destinados ao combate a incêndios das classes A, B e C, abrangendo materiais sólidos combustíveis, líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos energizados, situações compatíveis com os riscos existentes em ambientes escolares, como salas de aula, cozinhas, depósitos, áreas administrativas, laboratórios, corredores e instalações elétricas.A aquisição também se justifica pela necessidade de adequação das unidades escolares às normas técnicas e exigências de segurança vigentes, contribuindo para a organização dos espaços educacionais e para o fortalecimento das medidas preventivas voltadas à proteção da comunidade escolar.Ressalta-se que a ausência, insuficiência ou inadequação desses equipamentos pode comprometer a segurança das edificações públicas de ensino, elevando os riscos em caso de emergência e expondo a Administração a falhas na estrutura mínima de prevenção exigida para ambientes escolares.Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se necessária, adequada e de relevante interesse público, uma vez que busca garantir maior segurança às unidades de ensino da rede municipal, preservar vidas, proteger o patrimônio público e assegurar condições apropriadas para o regular funcionamento das atividades educacionais.